INSS deve indenizar empregado doméstico por registro errôneo de supersalário no CNIS

Data: 10-12-2025 - Fonte: TRF 3ª Região

Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul fixou danos morais em R$ 15 mil 

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a empregado doméstico em razão do registro equivocado de salário de R$ 48.648,55 no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O segurado demonstrou que o equívoco, no registro de supersalário referente ao mês de julho de 2021, provocou danos como a impossibilidade de receber seguro-desemprego.

“Resta evidenciado o sofrimento causado pela inserção e manutenção de informação falsa no sistema do CNIS”, afirmou a relatora, juíza federal convocada Dinamene Nunes.

“É inegável que a violação do direito ao benefício do seguro-desemprego, especialmente tratando-se de trabalhador de baixa renda, acarreta danos morais, materializados no sofrimento decorrente da privação da fonte de renda necessária ao custeio das necessidades básicas de sobrevivência”, frisou a magistrada.

No primeiro grau, a sentença havia determinado o pagamento da indenização de R$ 15 mil, e a exclusão de apontamento de recolhimento de contribuição na condição de empregado doméstico relativamente à competência de julho de 2021.

Tanto o segurado quanto o INSS recorreram à Turma Regional. 

A autarquia federal negou responsabilidade pela falha no CNIS e contestou a existência de prova efetiva de ocorrência de danos morais. O recurso foi negado.